Contrato de Licença de Uso para Usuário Final

Este Contrato de Licença de Uso para Usuário Final (“CONTRATO” ou “EULA”) é celebrado entre o usuário final, pessoa física ou jurídica, (o “USUÁRIO”) e a Found4U Internet LTDA, empresa devidamente estabelecida na Rua Carlos Smile, 97, Casa 03, Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25.960-580, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob no. 41.165.976/0001-00, (a “LICENCIANTE” ou “FOUND4U”) e tem como objeto o licenciamento para uso de softwares, programas e sistemas de computador, que inclui Website https://found4u.app/home e Aplicativo FOUND4U e qualquer serviços nele ou através dele oferecidos pela LICENCIANTE ou terceiros,
pelo prazo em que utilizá-lo.

1. INTRODUÇÃO E DECLARAÇÃO DE VONTADE
O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições desteEULA, bem como os Termos de Uso e o Aviso de Privacidade da FOUND4U, edeclara, ainda, ter ciência dos direitos e obrigações neles contidos, os quais constituem oacordo completo entre as partes, se obrigando a observá-los. Ao clicar em “Aceito” no formulário de registro ou de instalação significa que vocêconhece e está de acordo com o presente EULA e aceita todos os seus termos incondicionalmente, além de garantir que é uma pessoa física, com todos os poderes para usar o FOUND4U de acordo com a legislação vigente e quaisquer outras leis aplicáveis. Se você não concordar com a totalidade desse Contrato, você não está autorizado a utilizar o software, a plataforma e os serviços que integram o Aplicativo FOUND4U e seu Website.

2. DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DESTE EULA
Os seguintes documentos fazem parte integral deste EULA: Termos de Uso e Politica de Privacidade contido no App FOUND4U e no Website https://found4u.app/home. Você deve também concordar com todas as regras de plataformas externas aplicáveis aos recursos específicos e cumpri-las, incluindo, porém não se limitando, aos da App Store da Apple e Google Play, Facebook (“Termos de Terceiros”). Qualquer violação de quaisquer Termos de Terceiros será considerada uma violação fundamental deste EULA.


3. DEFINIÇÕES
As seguintes palavras e termos devem ser interpretados como descrito, a não ser que o contexto claramente indique o contrário, e devem ser aplicadas a todas as seções deste EULA e a todos os documentos parte deste EULA: 


PLATAFORMA: É a plataforma virtual disponível no endereço www.found4u.app/home e no seu App FOUND4U nas lojas virtuais através dos quais, a partir de seu Cadastro, o usuário poderá acessar todos os eventos divulgados por nossos parceiros e organizadores de eventos no App FOUND4U, bem como a utilizar a rede social própria, SOCIAL LIFE, para seu entretenimento; 

SOFTWARE: conjunto de programas e sistemas licenciado pela LICENCIANTE, incluindo ferramentas, tecnologia, processos, banco de dados e outros conteúdos derivado, inclusive o Website e o Aplicativo FOUND4U, que integram a PLATAFORMA e permitem a oferta de serviços pelo FOUND4U e por terceiros, bem como a interação com os USUÁRIOS; 

SERVIÇOS: quaisquer serviços ofertados pela LICENCIANTE ou por terceiro parceiro da LICENCIANTE;

 USUÁRIO(s): Em caráter geral, qualquer pessoa, física ou jurídica, que efetue cadastro no Website e no App FOUND4U, após conhecer e concordar com os Termos de Uso da Plataforma e de qualquer uma das ferramentas e funcionalidades disponíveis.


4. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE
4.1. A LICENCIANTE, que é proprietária e legítima possuidora de todos os direitos sobre o SOFTWARE, licencia, enquanto viger este EULA, ao USUÁRIO o direito de uso não exclusivo, intransferível a terceiros, sob qualquer forma ou condição.
4.2. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcial ou a título de teste, o USUÁRIO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas condições. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.
4.3. Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este EULA concede ao USUÁRIO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o SOFTWARE. O USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para outra finalidade que não seja o seu próprio uso. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE.
4.4. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
4.5. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de
negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO
também não adquire qualquer direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer
componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente
EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o

USUÁRIO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não
expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
4.6. A licença atribuída através deste EULA restringe-se à utilização do SOFTWARE
pelo USUÁRIO nos limites necessários para acessar a PLATAFORMA através da qual
o USUÁRIO poderá acessar a rede social própria do FOUND4U, a Social Life, onde
poderá postar fotos, vídeos e comentários, interagir com outros usuários através de chat,
curtir os posts da comunidade FOUND4U, bem como realizar busca em nossa rede de
Eventos de entretenimento por tipo, localização e datas sugeridas em sua área ou área
definida pelo USUÁRIO.
5. DO PRAZO E RESCISÃO
5.1. O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO.
5.2. O prazo de licenciamento vigorará pelo prazo indeterminado, porém poderá ser
rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, sem necessidade de aviso prévio.
3.3. A rescisão não trará ônus para qualquer uma das partes.
6. DA REMUNERAÇÃO
6.1. O uso do SOFTWARE e o acesso à PLATAFORMA não são condicionados à
remuneração. No entanto a LICENCIANTE se reserva o direito de a qualquer momento
alterar sua política de remuneração ou implementar novos modelos comerciais que
suportem financeiramente suas atividades.
7. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
7.1. O USUÁRIO obriga-se a:
7.1.1. Manter, a seus dispêndios, acesso à Internet através de provedor de banda larga
para utilizar o SOFTWARE;

7.1.2. Acessar o SOFTWARE via browser recomendado pelo LICENCIANTE e mantê-
lo sempre atualizado na última versão do fabricante;

7.1.3. Manter junto à LICENCIANTE cadastro válido e responder pela veracidade das
informações fornecidas;
7.1.4. Realizar manutenção preventiva e corretiva de seus equipamentos, promovendo a
instalação e atualização periódica de softwares de segurança que identifiquem,
combatam e inviabilizam a atuação de vírus nas operações eletrônicas realizadas,
respondendo o USUÁRIO, na forma da lei, por eventuais danos que venha a
causar a quaisquer terceiros, bem como à LICENCIANTE;
7.1.5. Selecionar, dentre as opções de nível de segurança oferecidas pelo SOFTWARE,
aquela que entende como suficiente para a proteção dos dados e informações que
transitam pelo SOFTWARE contra fraude, isentando e mantendo a

LICENCIANTE independente de qualquer responsabilidade decorrente de sua
escolha;
7.1.6. Responder por toda e qualquer informação ou conteúdos inseridos no
SOFTWARE e na PLATAFORMA, pelo cadastramento, permissões e uso de
senhas. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo
de informações e dados pessoais de qualquer forma utilizadas pelo USUÁRIO
tais como, mas não limitado a, senhas, cópias de informações, posts, imagens,
mensagens, cabendo exclusivamente ao USUÁRIO qualquer responsabilidade
com relação ao mau uso e ofensa a direitos de terceiros.
7.2. É vedado ao USUÁRIO praticar qualquer ato que viole a legislação vigente,
especialmente que afete a liberdade e direitos de terceiros, bem como interfira nos
direitos da LICENCIANTE e de terceiros tais como, mas não limitado a:
7.2.1. Enviar mensagens indesejadas em massa (Spam);
7.2.2. Publicar material racista, pornográfico, ofensivo, protegido por direitos autorais,
calunioso ou difamatório;
7.2.3. Publicar conteúdo falso, impreciso, enganoso, difamatório ou calunioso;
7.2.4. Realizar qualquer ato que possa configurar a prática de perseguição reiterada, que
ameace a integridade física e psicológica de pessoas, interferindo em sua
liberdade e/ou privacidade (Stalking), nos termos da Lei no 14.132/2021;
7.2.5. Comportar-se de maneira abusiva com qualquer outro usuário ou colaborador da
LICENCIANTE;
7.2.6. Violar quaisquer leis, especialmente à pertinente a Direito Autoral e a
Propriedade Intelectual, regras ou termos de uso do SOFTWARE ou dos
SERVIÇOS, bem como softwares e serviços de terceiros aplicáveis (por
exemplo, ao usar nosso aplicativo móvel);
7.2.7. Copiar, reproduzir, fazer engenharia reversa, modificar, criar obras derivadas,
distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo (exceto para uso próprio),
software ou serviço sem autorização previa e expressa por escrito do titular do
direito;
7.2.8. Usar qualquer robô, spider, scraper ou outro meio automatizado para acessar
nosso Site ou Serviços para qualquer propósito sem nossa permissão expressa
por escrito;
7.2.9. Tomar qualquer ação que imponha ou possa impor uma carga não razoável ou
desproporcionalmente grande em nossa infraestrutura;
7.2.10. Interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado de nosso SOFTWARE
ou SERVIÇOS ou quaisquer atividades conduzidas pela LICENCIANTE;
7.2.11. Qualquer ato que possa configurar mau uso do SOFTWARE ou dos SERVIÇOS
ou de outra forma impactar direitos de terceiros.

7.3. É vedado ao USUÁRIO utilizar o conteúdo da PLATAFORMA e do SOFTWARE,
para fins comerciais, exceto se assim permitido no Termos de Uso do Found4U. O
Usuário concorda em não usar, qualquer conteúdo ou propriedade do FOUND4U para
seus próprios fins comerciais. O USUÁRIO não tem o direito e concorda em não
empregar qualquer meio automatizado para extrair dados da PLATAFORMA ou do
SOFTWARE.
8. DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE
8.1. Obriga-se a LICENCIANTE a:
8.1.1. Manter o SOFTWARE funcionando regularmente, desde que o USUÁRIO siga as
orientações da LICENCIANTE e respeite as condições de uso definidas neste
instrumento;
8.1.2. Esforçar-se para corrigir prontamente possíveis falhas do SOFTWARE;
8.1.3. Aplicar melhorias contínuas ao SOFTWARE, alterando quando necessário,
especificações e orientações anteriores;
8.1.4. Suspender o acesso ao SOFTWARE caso haja violação ou desrespeito às regras
deste EULA ou legislação vigente, independente de aviso prévio.

9. DAS GARANTIAS LIMITADAS
9.1. O estágio tecnológico não permite garantir que o SOFTWARE contratado,
desenvolvido sobre plataformas de diversos fornecedores, não apresente erros,
incorreções, vícios e defeitos, ou que a operação será ininterrupta, assim sendo a
LICENCIANTE também não os garante.
9.2. Por ter sido, o SOFTWARE, desenvolvido para atender as mais diversas demandas
dos mais diversos usuários, a LICENCIANTE não garante que o mesmo atenda a uma
necessidade específica.
9.3. A LICENCIANTE não garante que o SOFTWARE seja compatível com qualquer
outro.

10. DAS RESPONSABILIDADES
10.1. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE em
Relação ao USUÁRIO por todos os danos excederá a quantia paga pelo USUÁRIO à
LICENCIANTE para a obtenção da presente licença;
10.2. A LICENCIANTE isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade e
indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob
quaisquer outros danos diretos, porventura causados ao USUÁRIO ou a terceiros,
decorrentes da má utilização do SOFTWARE pelo USUÁRIO.

10.3. A LICENCIANTE, tampouco será responsável pelo pagamento de indenizações,
perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros
danos diretos, porventura causados ao USUÁRIO, decorrente de coleta e transferência
inadequada de dados de cartão de crédito ou de contas bancárias.
10.4. A LICENCIANTE não será responsabilizada por atos de omissão, ou ainda pelas
providências não tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que
detenham a responsabilidade de executá-las.
10.5. A LICENCIANTE não será responsabilizada por falhas de funcionamento ou
inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos entre os SOFTWARE de outras
procedências e o SOFTWARE contratado e instalado no mesmo equipamento;
10.6. A LICENCIANTE não será responsabilizada por falha de operação, operação por
pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da
LICENCIANTE;
10.7. A utilização, inadequada ou não, do SOFTWARE não poderá jamais será a causa
alegada de prejuízos de toda e qualquer ordem, aí incluídos: perda de lucro, cessante ou
não, esporádico ou não, perda de negócios, ou qualquer outra perda, inclusive os de
ordem técnica tais como: dados corrompidos ou deletados, arquivos não transmitidos ou
não recebidos, enfim de toda e qualquer ordem.
11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. O USUÁRIO e seus Clientes não adquirem, pelo presente instrumento, nenhum
direito de propriedade intelectual ou direito sobre o SOFTWARE e seus componentes,
assim não terá, em nenhuma hipótese, acesso ao seu código fonte.
11.2. O SOFTWARE, o logotipo, a marca, as insígnias, os símbolos, os manuais, a
documentação técnica ou qualquer outro material correlato ao SOFTWARE, constituem
direitos autorais, segredos comerciais de propriedades da LICENCIANTE.
11.3. É terminantemente proibido ao USUÁRIO e seus Clientes ceder, doar, alugar,
vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir o código fonte,
disponibilizar o acesso a terceiros via online, acesso remoto ou de outra forma qualquer,
incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros, oferecer em
garantia ou penhor, alienar ou transferir, total ou parcialmente o SOFTWARE ou parte
dele.
11.4. O USUÁRIO se responsabiliza integralmente por qualquer infração à propriedade
intelectual da LICENCIANTE causada por seus Clientes e/ou terceiros que se vinculem
ao USUÁRIO.
11.5. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são
reservados inteiramente à LICENCIANTE.
11.6. Quaisquer violações à propriedade intelectual da LICENCIANTE sujeitará o
USUÁRIO à imediata suspensão da utilização do SOFTWARE e à rescisão deste
EULA, sem que seja devida qualquer indenização por parte da LICENCIANTE e sem
prejuízo do ressarcimento das eventuais perdas e danos causados à LICENCIANTE.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A tolerância de qualquer das partes com relação ao descumprimento de algum dos
dispositivos do presente EULA não implica em novação ou renúncia de direito. A parte
tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento
deste EULA.
12.2. As alterações que, a critério da LICENCIANTE, sejam realizadas neste EULA
serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação da nova versão, sendo,
portanto, responsabilidade do USUÁRIO manter-se atualizado. O uso contínuo do
SOFTWARE após a realização de qualquer mudança neste EULA implicará na
aceitação tácita das alterações por parte do USUÁRIO.
12.3. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações
aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais
como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do
Código Civil Brasileiro.
12.4. A LICENCIANTE, na execução do presente EULA, sem prejuízo de suas
responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico
especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de prévia
notificação ao USUÁRIO, desde que não haja custos posteriores ao USUÁRIO.
12.5. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que
caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do
programa, será considerado como parte do software fornecido pela LICENCIANTE,
ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso
condicionado a estas cláusulas contratuais.
12.6. Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o USUÁRIO possui
licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado
transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no
entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou
em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA.
12.7. Caso qualquer dispositivo deste EULA for considerada nulo, anulável, inválido ou
inoperante, todos os demais dispositivos deste EULA permanecerão em pleno vigor e
efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse
contida neste EULA.
12.8. A LICENCIANTE reserva-se o direito de ceder licenças de uso do SOFTWARE a
tantos USUÁRIOS quantos entender conveniente.
13. DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República
Federativa do Brasil.
13.2. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer dúvida na
aplicação deste EULA, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado
que seja.